MULTAS DA GFIP
Prezado associado e filiado,
As dúvidas quanto às multas da GFIP tem chegado a todo momento ao Sescap-LDR, e, em virtude da procura por informações e esclarecimentos, alertamos que já existe um projeto de lei apresentado pela FENACON á Câmara dos Deputados, para que as medidas cabíveis a este tema sejam tomadas o mais breve possível.
Estamos estudando também, enquanto representantes da classe, a possibilidade de incluir o tema, multas da GFIP, na MP 651, e, ressalto que discutiremos pessoalmente com o presidente da FENACON, Mario Berti, na próxima sexta-feira.
Multas - Em 05/06/2014 o prazo para as apresentações das emendas ao PL 7512/2014 encerrou-se sem que nenhuma delas tenha sido apresentada. Alguns meses antes da data estipulada, maio de 2014, a FENACON apresentou no plenário da Câmara dos Deputados, juntamente com o Deputado Laercio Oliveira, o Projeto de Lei nº 7512/2014 que anula as multas das Gfips entregues em atraso. No próximo mês, nós, os Diretores e Presidentes do Sistema SESCAP/ SESCON, nos reuniremos em Brasília, com a finalidade de conversar com os Deputados Federais de nossas regiões solicitando apoio à aprovação do PL 7512/2014, apresentado pela FENACON.
O que não podemos deixar de pensar é que, infelizmente, deixamos passar a oportunidade de ter um representante da categoria contábil na Câmara dos Deputados, ou seja, deixamos de eleger alguém que pleitearia nossas reinvindicações com maior enfase, assim como esta que se apresenta.
No momento, no site da câmara, nos é apresentada a seguinte situação: ‘’Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), cujo relator é: Dep. Jorge Côrte Real, PTB – PE.’’
Projeto prevê anulação de multas da GFIP
fonte: FENACON
Foi apresentado na quarta-feira (07), no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7512/2014, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula as multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Esse projeto foi formulado com base no documento que o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, entregou ao deputado durante o lançamento da Agenda Política e Legislativa, no dia 2 de abril. Entre os pedidos do texto estão: o pedido de anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da GFIP do período de 01/2009 a 13/2013 e o estabelecimento de um prazo de 90 dias para as empresas que não prestarem tais informações pudessem promovê-las, sem a cobrança de multa, contados a partir da publicação da nova legislação.
Encontro na Receita
- No início do ano, Mario Berti, juntamente com o diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, esteve na Receita Federal para discutir a possibilidade de anistia de multas. Porém, o órgão informou que não seria possível. A justificativa foi que, apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e Serpro. Com isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2013.
As multas no caso de não entrega da GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.
Leia aqui a íntegra do projeto.