Novas Regras de Terceirização e suas Possibilidades de Aplicação – Lei 13.429/2017

Objetivo

O curso tem por objetivo, discutir de forma aprofundada, objetiva e prática as importantes alterações trazidas pela Lei 13.249/2017, que efetivamente altera toda a sistemática legal de terceirização e trabalho temporário, permitindo a possibilidade de aplicar estas novas regras, de maneira imediata as atividades fins de qualquer empresa com regra geral. Assim o evento irá discutir todas as disposições desta nova norma, bem como, as possibilidades de sua aplicação, buscando-se assim, alternativas para o Empresário nacional.

Instrutor

Edison Garcia Junior, Advogado Empresarial/Tributarista, graduado em Direito pela PUC - PR, Especialista em Tributos Indiretos, Especialista na Tutela dos Direitos Constitucionais nas Democracias Atuais pela Universidade de Salamanca – Espanha, cursou Negociações de sucesso: estratégias e habilidades essenciais, pela Universidade de Michigan – USA, tendo como preceptor o Profª George J.Siedel, foi membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR, é autor de diversos Códigos Tributários Municipais, bem como reestruturou diversas secretarias de Finanças e Tributação no Estado do Paraná e Santa Catarina, é Advogado, bem como é Instrutor, Palestrante e Conferencista na área Tributária/Empresarial.

 Carga Horária

4 horas/aula

 Programa

- Lei 13.249/2017

Trabalho Temporário e Terceirização

- Vigência e aplicabilidade de suas novas regras

- Novas Regras e sua aplicabilidade: Trabalho Temporário

- Regras e Responsabilidades para a Empresa de Trabalho Temporário

- Regras e Responsabilidades para o Tomador do Trabalho Temporário

- As normas pra o Contrato a ser aplicado entre as partes

- Responsabilidade Trabalhista entre Tomador e Prestador

Terceirização

- Regras para Prestadora de Serviços

- A Convenção Coletiva de Trabalho e sua eficácia frente a nova regra

- Responsabilidade legal Trabalhista e Tributária do Tomador e Prestador

- Regras para a Constituição Social da Empresa Prestadora de Serviços

- Regras para o Contratante

- A Responsabilidade pelas condições de saúde, segurança, higiene e salubridade do Trabalhador

- As disposições do Contrato a ser formulado

- Casos de inaplicabilidade das novas Regras

- As disposições vedadas na nova Lei e suas consequências

- As possibilidades de Planejamento frente as novas regras

- Os reflexos Tributários

- Os reflexos da Rescisão Contratual X A Transferência de Empregados (regras e possibilidades)

- Visão Geral

- Considerações Finais