A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), o Ato Declaratório Executivo Corat nº 2, de 27 de janeiro de 2026, que estabelece a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026. O documento reúne os prazos para pagamento de tributos e para a entrega de declarações, demonstrativos e demais obrigações exigidas pela RFB, devendo ser observado em conjunto com a legislação específica de cada tributo. A norma também esclarece que, em caso de feriado estadual ou municipal, os prazos poderão ser antecipados ou prorrogados conforme a legislação aplicável.

Confira a publicaçãono Diário Oficial 

Fonte: FENACON | Com informações do DOU