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Governo publica portaria encerrando oficialmente a emergência sanitária
Norma passa a valer em 30 dias
Comitê Gestor do Simples publica resolução que prorroga adesão ao RELP
Diário Oficial da União traz a decisão no sentido de que “adesão ao Relp será efetuada até o último dia útil do mês de maio de 2022”.
Rota Brasil é regulamentado e exigirá selos digitais para rastreio fiscal
Foi publicado no último dia 13, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 165/2022, que institui o Rota Brasil (Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal).
Requisitos para o controle aduaneiro estão mais simplificados
A Receita Federal deu mais um passo em direção à simplificação e à modernização no controle aduaneiro, em benefício de todos aqueles que atuam como intervenientes do comércio exterior.
Novo decreto confirma redução de 25% nas alíquotas de IPI
Para especialista, publicação acaba com as dúvidas a respeito da aplicação da nova alíquota
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