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Artigos 47, 48, 75 e 76 do RIR/99, PN Cosit nº 60, de 1978 e Solução de Divergência Cosit 17/2017
Simples nacional - DEFIS: Prazo de Entrega até o dia 31/03/2017
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional até o dia 31/03/2017
Decisão sobre PIS/Cofins pode vir a afetar outros tributos
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Alterações no EIV iniciam 'destrava Londrina'
Série de medidas anunciadas pela Prefeitura promete desburocratizar processos envolvendo instalação de empresas na cidade
STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
Maioria dos ministros da Corte concluiu que ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas; governo prevê impacto bilionário nas contas públicas com mudança da regra
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